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Publicado decreto-lei que revê a organização institucional do setor vitivinícola
Atualidade em notícia  |  Quinta - August 20, 2020 5:19 pm  |  Acessos Artigo:354  |  A+ | a-

Nova organização institucional do setor vitivinícola


"No passado dia 18 de agosto de 2020, foi publicado o Decreto-Lei nº 61/2020 que estabeleceu uma nova organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico.
O preâmbulo do referido diploma legal refere concretamente que se preconiza “o aprofundamento do nível de proteção jurídica das denominações de origem (DO) e indicações geográficas (IG) e o reforço da autorregulação, assente no modelo do interprofissionalismo”, em conformidade com o regime normativo comunitário de reconhecimento, proteção e controlo.
Assim, procede-se ao alargamento do âmbito de aplicação aos bens e serviços associados ao nome das DO e IG; clarificadas determinadas disposições que se prendem com as regras de inclusão de menções de rotulagem associadas direta ou indiretamente aos nomes protegidos quando sejam suscetíveis de confundir o consumidor e concretiza-se o conceito de consumidor.
Estabelece com clareza a natureza jurídica das entidades gestoras das DO ou IG, bem como a forma de representação dos seus operadores, estabelecendo-se alguns princípios horizontais aplicáveis a todas as DO e IG, conferindo flexibilidade às entidades gestoras para definirem regras complementares a constar nos estatutos e respetivo regulamento eleitoral.
É possível constatar no referido decreto-lei que os cadernos de especificações das DO e IG devem poder ser atualizados à luz da evolução tecnológica e das tendências do mercado e que, por outro lado, se consagra o direito de oposição por quem demonstre ter interesses legítimos sobre a DO ou IG.
O presente decreto-lei institui ainda as regras setoriais de aplicação do regime das organizações interprofissionais (OI) ao setor vitivinícola; define as condições em que uma OI pode adotar regras tendentes a regular a oferta ou aprovar acordos de extensão de normas a aplicar a todos os operadores e produtos da DO e IG; introduz novas modalidades de organização da certificação, ao mesmo tempo que salvaguarda que as entidades gestoras continuam a manter, na plenitude, a sua importância e as suas funções nucleares ligadas à gestão e estratégia das DO e IG.
Como aí se menciona, “As entidades gestoras passam a poder optar por continuar a acumular as funções de gestão e certificação, mediante determinadas condições de imparcialidade e de segregação interna, ou por externalizar a certificação, constituindo para o efeito um consórcio de certificação com outras DO e IG ou por contratualizar esta função a outro organismo certificador do setor. Por outro lado, de forma a garantir a igualdade de concorrência entre as diferentes DO e IG, os planos de controlo de certificação passam a estar sujeitos a aprovação prévia e a níveis mínimos de exigência iguais para todas as DO e IG, devendo obedecer a uma estrutura comum”. As entidades gestoras passam ainda a reportar anualmente os resultados dos seus planos de controlo, segundo uma estrutura predefinida e de acordo com um conjunto de indicadores comuns a definir para todas as DO e IG.
Por fim, é criada a Comissão de Acompanhamento das DO e IG, na dependência do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
Saiba mais em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/140431170/details/maximized"
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A Ribeira é um dos locais mais antigos e típicos da cidade Porto, em Portugal. Localizada na freguesia de São Nicolau, junto ao Rio Douro, faz parte do Centro Histórico do Porto, Património Mundial da UNESCO.

Legenda: Cais da Ribeira em Porto.

Créditos: Ana Oliveira